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Ministério da Justiça e Segurança Pública

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Legislação Fundamental

Levantamento de Atos Normativos da Funai
Convenção Relativa à Proteção das Crianças e à Cooperação em Matéria de Adoção Internacional - Resolução n.º 12 da Secretaria Especial dos Direitos Humanos - de 09. 05.2008.

Declaração das Nações Unidas sobre os direitos dos povos indígenas – ONU - 13.09.2007.

Convenção nº 169 da Organização Internacional do Trabalho - OIT – Decreto n.º 5.051, de 19.04.2004.

Convenção n.º 169 da Organização Internacional do Trabalho na língua Guarani-Kaiowá.

Convenção n.º 169 da Organização Internacional do Trabalho na língua Terena

Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos - ONU – Decreto nº 592, de 06.07.1992.

Pacto Internacional Direitos Econômicos, Sociais e Culturais - ONU – Decreto nº 591, de 06.07.1992.

Convenção Americana sobre Direitos Humanos - OEA - Pacto de São José da Costa Rica - Decreto n.º 678, de 06.11.1992.

Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.

Estatuto do Índio – Lei nº 6.001, de 19.12.1973.

Código de Processo Penal – Decreto-Lei nº 3.689, de 03.10.1941.

Código Penal – Decreto-Lei nº 2.848, de 07.12.1940.