Legislação Referente à PNGATI: Decreto nº 7.747, de 5 de junho de 2012 - Institui a Política Nacional de Gestão Territorial e Ambiental de Terras Indígenas - PNGATI Portaria Interministerial nº 1.701, de 05 de junho de 2012 - Define a estrutura, composição e o funcionamento do Comitê Gestor da Política Nacional de Gestão Territorial e Ambiental de Terras Indígenas - PNGATI
